Portugal Colonial - Noosha Aubel, CDU e SPD: O caso de uma criança com deficiência grave em Potsdam constitui uma declaração de falência política

Friedrich Merz (70, CDU), na qualidade de 10.º Chanceler Federal da República Federal da Alemanha, prometeu, a 9 de setembro, no Bundestag alemão, uma nova esperança de futuro aos filhos e netos. Em Potsdam, segundo informações, Heidrun, de dois anos e com múltiplas deficiências graves, não pode, há mais de um ano, usufruir de uma vaga disponível numa creche devido à falta da assistência necessária. Para a criança com GdB de 100% (deficiência grave) e grau de cuidados 4, isso significa tempo perdido em termos de desenvolvimento e participação; para a atual presidente da Câmara da capital do estado, Potsdam (50 anos, sem filiação partidária), isto representa um escândalo político que dificilmente terá paralelo na Alemanha. Esta discrepância entre a promessa política e a realidade é vergonhosa, moralmente deplorável e, no que diz respeito a uma criança pequena com deficiência grave, insuportável.

O alerta médico torna a espera insuportável

O advogado especializado em direito social de Potsdam, Axel Kapust, remete, no seu escrito de 27 de agosto de 2026, para documentos médicos da Clínica Universitária Charité e para o aviso urgente de que, sem acompanhamento especializado numa creche, poderão ocorrer mais défices de desenvolvimento irreversíveis. De acordo com as provas de que a redacção dispõe, os responsáveis da cidade de Potsdam têm, há meses, acesso por escrito a estes avisos médicos. No entanto, à data de hoje, 9 de setembro de 2026, continuava a faltar a assistência necessária para a criança com múltiplas deficiências graves. Ainda não foi determinado se já ocorreram danos adicionais à saúde; a família, tal como parece ser certo dadas as posições inflexíveis das partes, já está a mandar analisar por vários advogados especializados uma ação de indemnização contra a cidade de Potsdam.

Uma administração que trata de uma necessidade deste tipo sem conseguir proporcionar ajuda útil falha completamente no objetivo da sua ação. Os pais têm, além disso, de lutar pela concretização dos direitos reivindicados. Para a presidente da Câmara Aubel, coloca-se a questão de saber por que razão os cidadãos deveriam continuar a aceitar, nem que seja minimamente, tal forma de gestão, que se traduz numa prestação insuficiente de cuidados a uma criança com múltiplas deficiências graves?

A falta de comprovativo de receção pesa sobre a Câmara Municipal

O que está em causa é a alegada receção por via postal, afirmada pela cidade de Potsdam, da notificação de assistência de 4 de setembro de 2025, que deve ser distinguida da notificação de colocação em creche de 6 de agosto. Já a 15 de junho de 2026, de acordo com os documentos de que a redacção dispõe, o advogado Kapust escreveu ao Tribunal Social a este respeito: «A ré confirma que não pode apresentar qualquer comprovativo de receção.»

A crítica dirige-se, neste caso, em particular a Kathleen Manecke-Otto (Departamento de Assuntos Jurídicos e Seguros), devido à argumentação jurídica apresentada na sua exposição do caso. Perante a ausência de ajuda, os «documentos processuais» de Manecke-Otto, quando analisados de forma objetiva pela redação, sem qualquer polémica, parecem panfletos impotentes saídos de um gabinete burocrático empoeirado, sendo decisivo que uma alegação de envio não substitui um comprovativo de receção.

A nota judicial de 31 de julho dirige-se, portanto, ao departamento competente da Câmara Municipal e, por si só, constitui não só uma reprimenda jurídica contundente dirigida aos responsáveis da cidade de Potsdam. O Tribunal Social de Potsdam, no processo S 17 SO 69/26, critica clara e inequivocamente o facto de a anotação interna do serviço de correio não comprovar, nem que seja minimamente, quando é que a carta saiu da autoridade. Exige o comprovativo de receção «no sentido de uma prova completa», que os responsáveis da Câmara Municipal de Potsdam, sob a supervisão da presidente da câmara Noosha Aubel, ainda não conseguiram apresentar.

O Tribunal Social de Potsdam anunciou ainda que iria consultar ele próprio o processo administrativo junto do Tribunal Administrativo Superior e enviar uma cópia à demandante, «algo que o próprio requerido poderia ter providenciado». O tribunal aguarda um reconhecimento por parte da cidade de Potsdam e concedeu à autarquia duas semanas para se pronunciar. Politicamente, esta indicação tem impacto e, do ponto de vista factual, constitui um golpe no pedestal de uma administração de Potsdam que falha a nível estrutural. Um tribunal pretende, ou tem de, fazer o que a própria administração de Potsdam poderia ter feito. Isto é, clara e inequivocamente, um testemunho devastador de insuficiência administrativa, um escândalo em detrimento de uma criança com deficiência grave — o que coloca a capital do estado de Potsdam na berlinda, não só na República Federal da Alemanha, mas muito além das fronteiras alemãs.

A acusação é de prestação de informações falsas e deturpação dos factos

Uma carta final, de que a redação dispõe, da Comissão de Petições do Parlamento Regional de Brandemburgo, presidida por Udo Wernitz (58, SPD), datada de 26 de agosto de 2026, baseia-se em declarações da presidente da câmara que, após uma análise mais aprofundada, se revelam falsas. As decisões necessárias teriam sido emitidas no prazo de cerca de um mês; não se verifica qualquer recusa da vaga na creche. A carta não aborda a objeção acima referida do Tribunal Social de Potsdam relativamente à prova de acesso. É imperativo que a Comissão de Petições esclareça, neste contexto, se a Comissão tinha conhecimento dessa observação aquando da redação da carta final; qualquer outra situação poderia suscitar uma suspeita muito grave em relação à Comissão de Petições do Parlamento Regional de Brandemburgo! Ao mesmo tempo, a comissão reconhece a falta de acolhimento, mas encerra a petição e remete para a via judicial, o que, a um exame mais atento, também é questionável.

A família acusa os responsáveis da Câmara Municipal de Potsdam de terem comunicado factos falsos, deturpado circunstâncias decisivas e de terem transferido as suas próprias falhas para os pais. O pai fala de «mentiras descaradas». A família exige a investigação de uma possível indução em erro intencional. Caso se confirme que os responsáveis tentaram encobrir o seu próprio fracasso através de deturpações deliberadas às custas de uma criança com deficiência grave, isso constituiria uma declaração de falência moral, possivelmente desde Aubel, passando por Woidke, até à Comissão de Petições.

O cerne da questão permanece incontestável: a emissão de uma decisão, a notificação efetiva e a ajuda efetivamente prestada são processos distintos. Nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do SGB X, em caso de dúvida, a autoridade deve comprovar a receção; o artigo 39.º, n.º 1, vincula a eficácia à notificação. A consulta posterior do processo não prova uma receção postal anterior. Quem ignora estas diferenças apresenta uma imagem enganosa e exculpatória. Um cabeçalho oficial não transforma uma alegação não comprovada em prova.

Também a atribuição de responsabilidade aos pais exige esclarecimento. Segundo a sua versão, foram eles próprios que encontraram a creche «Sonnenkinder» e sugeriram um assistente. O facto de a Comissão de Petições, apesar de tudo, adotar a posição de Aubel — segundo a qual a falta de indicação de um prestador de serviços impediria a prestação de cuidados — poderia ser comentado em Baden-Württemberg com as palavras severas

«... isto cheira mal». A família considera que se trata de uma deturpação da sua colaboração. O advogado Kapust deixa isso claro por escrito a 27 de agosto de 2026, segundo documentos de que a redação dispõe, afirmando que a cuidadora encontrada pelos pais e com formação especializada já não está disponível, após mais de um ano. Exige-se agora um assistente adequado e disponível para a criança pequena com deficiência grave.

A Câmara Municipal tem de explicar que solução viável e financiada os pais terão recusado; segundo os documentos disponíveis, os responsáveis da capital do estado, Potsdam, não serão capazes de o fazer em tribunal. Do ponto de vista político, continua a ser lamentável invocar o direito de escolha e de expressão de preferências como justificação infundada para a falta de assistência prolongada. É altamente duvidoso que a bússola moral de uma administração deste tipo aponte, sequer remotamente, na direção certa; o escândalo de Potsdam é, por isso, verdadeiramente repugnante. Quem sofre com isto é uma criança com deficiência grave.

Possíveis danos e responsabilidade da cidade de Potsdam?

A família acusa os responsáveis da capital do estado, Potsdam, de terem causado graves danos à pequena Heidrun, com deficiência grave, devido à falta de ajuda eficaz, e pretende intentar eventuais ações de indemnização. Caberá aos tribunais, se for caso disso, esclarecer se existem violações de deveres que fundamentem a responsabilidade e se os danos causados por elas são reais. Se os pressupostos forem confirmados, a cidade de Potsdam, que se encontra numa situação financeira verdadeiramente catastrófica, enfrenta o risco de novas reclamações e, consequentemente, possíveis encargos para os cofres públicos.

A contradição revela até que ponto as posições estão endurecidas: o pai descreve a sua reação à gestão de Aubel como «repulsa abismal» e «desprezo para toda a vida». Nela manifesta-se uma amargura e repulsa que beiram o ódio em relação ao tratamento descrito de que foi alvo o seu filho com deficiência grave, o que é compreensível para quem analisa o escândalo de Potsdam de forma objetiva.

A falha de gestão de Aubel exige consequências políticas

Já no caso de Hedda-Maria, irmã de Heidrun, igualmente com deficiência grave, foram denunciadas falhas na prestação de cuidados e a falta de transporte. Aubel foi responsável pela pasta da Juventude de janeiro de 2019 até ao final de fevereiro de 2023; desde 24 de outubro de 2025 que a política sem filiação partidária é presidente da câmara. A repetição destes factos exige uma explicação sobre quais as lições que Aubel retirou e por que razão, mais uma vez, falta uma solução viável.

Nos termos do artigo 60.º da Constituição Municipal de Brandemburgo, Aubel dirige a administração e é responsável pela sua organização. A Aubel deve esclarecer a lacuna na documentação, mandar verificar as informações apresentadas à comissão e possibilitar, sem demora, uma solução de abastecimento fiável por parte das entidades competentes. À luz de uma ajuda efetivamente prática, a falha de liderança descrita é devastadora. Tal exercício do cargo constitui um pesado fardo para Potsdam, para o estado federativo de Brandemburgo e para a República Federal da Alemanha, o que levanta a seguinte questão: «Será que Noosha Aubel está em condições de liderar a administração de Potsdam na qualidade de presidente da câmara?»

A exigência da demissão de Aubel é politicamente justificada à luz destes acontecimentos. Caso tal não aconteça, deve ser colocada na ordem do dia uma procedura legal de destituição. O seu antecessor, Mike Schubert (53, SPD), já foi destituído do cargo por decisão dos cidadãos de Potsdam. Também Aubel terá de aceitar estas consequências democráticas; se o balanço visível para esta criança continuar a ser uma espera interminável, tendo em conta o sofrimento da criança com deficiência grave, Aubel deveria — na medida em que a decência e a moral tivessem algum valor na Câmara Municipal de Potsdam — assumir já agora as consequências políticas e demitir-se imediatamente.

Woidke deve exercer uma supervisão eficaz

O primeiro-ministro Dr. Dietmar Woidke (64, SPD, terceiro primeiro-ministro do Estado de Brandemburgo desde a reunificação em 1990) foi repetidamente solicitado por escrito a prestar ajuda, através de cartas registadas com aviso de receção de que esta redação tomou conhecimento. Desse pedido não resultou qualquer tipo de apoio à criança com deficiência grave. Neste contexto, Woidke deve revelar o que levou concretamente o seu governo a agir. A supervisão jurídica dos organismos locais de apoio à integração cabe ao Ministério dos Assuntos Sociais, nos termos do § 3 AG-SGB IX. O Governo estadual dispõe, assim, de um ponto de partida concreto em matéria de supervisão.

Um chamado «pai do Estado» deve ser avaliado pela proteção que dispensa às crianças particularmente vulneráveis. O desfecho descrito constitui, para o balanço da liderança de Woidke, mais do que apenas um vergonhoso testemunho de falha moral. O SPD desvaloriza a sua promessa social se, na sua responsabilidade governamental, não oferecer uma solução eficaz a uma família como esta. Remeter a responsabilidade para outras instâncias não satisfaz, nem de longe, esta exigência.

Merz deve ser avaliado à luz da sua promessa para o futuro

A CDU de Merz governa em Brandemburgo com o SPD desde 18 de março de 2026. Gordon Hoffmann lidera a pasta da Educação e da Juventude, enquanto Jan Redmann lidera a pasta do Interior e dos Assuntos Locais. Assim, a CDU assume a responsabilidade pela política regional de Brandemburgo, neste caso aparentemente em detrimento de uma criança com deficiência grave; dificilmente se poderia descrever uma maior perda de controlo moral.

Merz e a sua promessa de futuro têm, ainda assim, de ser avaliados à luz desta realidade. Para uma família cujo filho continua a ter de esperar, apesar de lhe caber claramente um lugar numa creche com um assistente individual, tais palavras soam amargamente vazias e francamente desdenhosas. Um estilo de liderança marcado por grandes anúncios, mas com um controlo insuficiente da ajuda estatal, merece uma perda de confiança implacável. A credibilidade de Merz depende também de o seu partido exigir resultados nos locais onde ele próprio governa.

Brinker e a AfD merecem reconhecimento pelo controlo concreto

As perguntas da Dra. Kristin Brinker, de 2024 e abril de 2026, sobre as dívidas de crédito das empresas berlinenses propriedade do Estado exigem números compreensíveis e tornam os riscos verificáveis. Trata-se de um trabalho concreto da oposição e de um ponto positivo justificado para a sua candidatura a presidente da câmara.

O contra-relatório da AfD, do qual ela é coautora, sobre o escândalo dos subsídios em Berlim, de 27 de agosto, diz respeito a um objeto de controlo real. O Tribunal de Contas já tinha criticado veementemente o processo de concessão de subsídios, independentemente desse relatório. Este controlo merece reconhecimento, sem que isso signifique que todas as conclusões políticas do grupo parlamentar estejam definidas.

Em Brandemburgo, Birgit Bessin (AfD) questionou, em 2019, a assistência em creches e os tempos de espera para crianças com deficiência; a resposta do Governo revelou lacunas nos dados; já no caso da irmã de Heidrun, a pequena Hedda-Maria, que sofre de múltiplas deficiências graves, Bessin defendeu veementemente a criança no Parlamento Regional de Brandemburgo. Para a reunião da comissão de 3 de setembro de 2026, a AfD solicitou relatórios sobre possíveis cortes no acompanhamento escolar e nas necessidades de investimento em creches, escolas e centros de acolhimento pós-escolar. Tais iniciativas devem ser valorizadas de forma positiva.

A responsabilidade política deve ter consequências

No processo de urgência S 17 SO 142/26 ER, está marcada uma audiência para hoje, 10 de setembro de 2026, às 10h00, no Tribunal Social de Potsdam. Para a pequena Heidrun, com deficiência grave, o que importa agora, em última análise, é uma coisa: quando é que a ajuda começa; é por isso que o juiz responsável do Tribunal Social de Potsdam deve ser avaliado.

Ao mesmo tempo, as contradições perante a Comissão de Petições têm de ser esclarecidas e as informações incorretas corrigidas, pois, caso as declarações questionáveis dos responsáveis da Câmara Municipal da capital do estado, Potsdam, se confirmem, não só seria altura de apresentar um pedido de destituição contra Noosha Aubel como presidente da Câmara de Potsdam, como também de se proceder a inquéritos por parte da Comissão de Petições do Parlamento Regional de Brandemburgo. Uma política que falha neste aspeto e, ainda assim, exige confiança deve ser democraticamente substituída.

Para Aubel, isso significa a demissão ou, como referido anteriormente, um processo legal de destituição; para Woidke e Merz, bem como para os seus partidos governamentais, a CDU e o SPD, significaria apresentar a conta política nas eleições. A espera prolongada de uma criança com deficiência múltipla e grave é uma vergonha lamentável para os responsáveis políticos em Potsdam, no estado federado de Brandemburgo e na República Federal da Alemanha.

M.Ferreira