Portugal Colonial - UTILIZAÇÃO / GTC

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO "PORTUGAL COLONIAL"

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

Os presentes Termos e Condições Gerais (a seguir designados por "Termos de Utilização") regem a utilização dos serviços digitais do "PORTUGAL COLONIAL" (doravante também designada por "PC"), incluindo todos os sítios Web e aplicações móveis da "PC", que são representados pelo departamento da Divisão de Meios de Comunicação Social da LEGIER Beteiligungsgesellschaft mbH, Kurfürstendamm 195, DE-10707 Berlim (República Federal da Alemanha), Telefone: +49 30 40817 4005, Registo Comercial de Berlim-Charlottenburg (República Federal da Alemanha) HRB 57837, VAT. ID: DE 413445833, e, se for caso disso, as suas filiais. Estas ofertas são utilizadas exclusivamente com base nestes Termos de Utilização e nas disposições legais relevantes da República Federal da Alemanha, em particular o Código Civil Alemão (BGB / Código Civil da República Federal da Alemanha), a Lei Alemã de Telemédia (TMG / Lei da Telemédia da República Federal da Alemanha), a Lei Alemã de Direitos de Autor (UrhG / Lei dos Direitos de Autor da República Federal da Alemanha) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR / Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia).

1. Regras gerais e definições
1.1 Ao utilizar os serviços "PC" (doravante referidos coletivamente como "Serviços") - incluindo todos os sites "PC", aplicações móveis, feeds RSS, APIs, software e outros downloads - aceita estes Termos de Utilização na sua versão atual. É assim celebrado um contrato para a utilização dos Serviços entre o utilizador e a "PORTUGAL COLONIAL" (doravante também referida como "nós" ou "nos").

1.2 Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou remover partes destes Termos de Utilização em qualquer altura. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente os Termos de Utilização. Ao continuar a utilizar os serviços depois de as alterações terem sido publicadas, o utilizador declara que concorda com essas alterações.

1.3 Se não concordar com as presentes Condições de Utilização ou com futuras alterações, o utilizador é livre de deixar de utilizar os Serviços e, se aplicável, de cancelar uma subscrição existente (se tal oferta for disponibilizada no futuro). O cancelamento pode ser efectuado por correio eletrónico para [email protected] (ver secção 10.1). A utilização continuada dos Serviços pelo utilizador após a notificação de quaisquer alterações será considerada como constituindo a sua aceitação de tais alterações.

1.4 Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades dos Serviços em qualquer altura. Isto inclui a disponibilidade de funcionalidades, bases de dados, conteúdos ou outros serviços. Poderemos restringir o acesso a determinadas áreas ou a todo o Serviço sem aviso prévio ou responsabilidade.

2. Conteúdo dos serviços e direitos de autor
2.1 O conteúdo dos Serviços (por exemplo, artigos de notícias, fotografias, vídeos, material áudio, ilustrações, gráficos, bases de dados, software - doravante designado por "Conteúdo") destina-se apenas à sua utilização pessoal e não comercial. Todo o conteúdo é protegido por direitos autorais e é de propriedade ou controlado pelo "PC" ou pelo respetivo detentor dos direitos.

2.2 Os serviços e todo o conteúdo estão sujeitos a direitos autorais sob a lei alemã (UrhG / Lei dos Direitos de Autor da República Federal da Alemanha) e internacional. É proibido modificar, publicar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou criar trabalhos derivados do conteúdo ou software dos Serviços, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da "PC" ou do respetivo detentor dos direitos. As excepções a esta regra são os casos mencionados na secção

2.3 O download ou a cópia do conteúdo só é permitido para seu uso pessoal e não comercial, desde que todos os direitos autorais e outros avisos de propriedade contidos no conteúdo sejam mantidos. Qualquer outro uso é proibido sem a autorização expressa por escrito do "PC" ou do detentor dos direitos especificados.

2.4 Alguns conteúdos podem ser fornecidos por terceiros (por exemplo, agências de notícias como a Associated Press, Reuters). Estes fornecedores terceiros não são responsáveis por atrasos, incompletude, inexactidões ou erros no conteúdo ou por quaisquer danos resultantes.

3. Conteúdos gerados pelo utilizador (comentários, análises, mensagens em fóruns)
3.1 O utilizador não pode publicar ou divulgar qualquer conteúdo através dos Serviços que seja ilegal, obsceno, difamatório, ofensivo, pornográfico, discriminatório, que incite ao ódio ou que seja inadmissível. Isto também inclui a violação de direitos pessoais e a utilização de discurso de ódio. Uma infração a este princípio pode levar ao bloqueio imediato do seu acesso.

3.2 Os serviços são utilizados exclusivamente para fins não comerciais. Não é permitida a divulgação de conteúdos de natureza publicitária, pedidos de donativos ou ofertas de bens ou serviços nos serviços sem o consentimento prévio e expresso do "PC".

3.3 Ao publicar conteúdo gerado pelo utilizador (por exemplo, comentários, fotografias, vídeos, textos, classificações) nos serviços, concede à "PC" um direito transferível, sublicenciável e isento de direitos de utilização desse conteúdo, ilimitado em termos de tempo, espaço e conteúdo. Isso inclui o direito de publicar, reproduzir, editar, distribuir, disponibilizar ao público e criar adaptações e modificações em todos os tipos de uso conhecidos e ainda desconhecidos.

3.4 O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica. A "PC" reserva-se o direito de rever, editar, bloquear ou eliminar o conteúdo publicado pelos utilizadores, a seu critério, se este violar os Termos de Utilização ou a lei aplicável.

3.5 Ao publicar conteúdo, o utilizador concorda com a sua exibição, armazenamento, distribuição e publicação nos serviços "PC" e na sua promoção.

3.6 As pessoas envolvidas na criação ou distribuição de um trabalho que é discutido ou revisado nos Serviços "PC" não podem enviar revisões ou classificações desse trabalho ou de trabalhos concorrentes.

4. Uso dos Serviços
4.1 O utilizador não pode utilizar indevidamente os serviços. Isto inclui, em particular, a manipulação dos Serviços, a evasão de medidas de proteção técnica, a pirataria informática, a introdução de malware ou outras acções susceptíveis de danificar os Serviços, a sua infraestrutura ou outros utilizadores.

4.2 Os Serviços podem conter ligações para sítios Web ou anúncios de terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou disponibilidade de sítios Web externos. Para questões legais relativas a ligações externas, contacte o respetivo fornecedor.

5. Declarações, limitações de responsabilidade e garantia
5.1 Ao utilizar este site, garante que as suas contribuições não infringem os direitos de terceiros e não violam a lei aplicável. O utilizador indemniza a "PC" e os seus funcionários, representantes e parceiros contra todas as reivindicações de terceiros, afirmadas com base na sua utilização dos serviços.

5.2 O conteúdo e os serviços são fornecidos sujeitos à disponibilidade. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade e atualidade do conteúdo. A utilização é feita por conta e risco do utilizador. Os pedidos de indemnização estão excluídos na medida do permitido por lei.

5.3 O "PC" não se responsabiliza por quaisquer falhas, atrasos, perda de dados ou outras falhas técnicas, a menos que estas se devam a um comportamento intencional ou gravemente negligente por parte do "PC".

6. Registo, segurança e dados de acesso
6.1 O registo e a criação de dados de acesso podem ser necessários para a utilização de determinados serviços. As informações fornecidas devem ser completas e corretas.

6.2 Cada registo é pessoal. O utilizador é obrigado a tratar os seus dados de acesso de forma confidencial e não os pode transmitir a terceiros. Se suspeitar de utilização indevida, informe imediatamente o "PC" por correio eletrónico: [email protected]

6.3 O "PC" reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o seu acesso aos serviços se violar estes Termos de Utilização.

6.4 O uso dos serviços geralmente só é permitido a partir dos 13 anos de idade. Uma idade maior pode ser exigida para determinados serviços pagos.

7. Taxas e pagamentos
7.1 A "PC" reserva-se o direito de cobrar taxas por serviços individuais ou por todos os serviços. Informá-lo-emos atempadamente antes de introduzirmos uma utilização cobrável. Uma obrigação de pagamento só surge após o seu consentimento expresso.

7.2 No caso de serviços a pagar, devem ser observados os preços e condições de pagamento aplicáveis. Aplicam-se os regulamentos estatutários, em especial no que respeita à anulação e retirada, bem como quaisquer diretrizes de anulação separadas.

8. Comunicação entre a "PC" e os utilizadores
8.1 Se o utilizador concordar, receberá informações sobre produtos e serviços da "PC" ou de terceiros autorizados.

8.2 A "PC" está autorizada a enviar e-mails ao utilizador para informá-lo sobre alterações nos serviços.

8.3 A "PC" pode utilizar dados agregados e anónimos dos utilizadores para fins estatísticos ou disponibilizá-los a terceiros sem revelar a sua identidade pessoal.

8.4 A "PC" pode contactá-lo para participar em inquéritos, a fim de melhorar os seus serviços. A participação é sempre voluntária.

9. Licenças de software
9.1 O software fornecido para acesso aos serviços está protegido por direitos de autor. É-lhe concedida uma licença não transferível e não exclusiva para utilizar este software para uso pessoal. É proibida qualquer reprodução, modificação, descompilação ou distribuição sem autorização expressa por escrito.

10. Cancelamento do contrato de licença
10.1 O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, sem necessidade de indicar os motivos, enviando uma mensagem de correio eletrónico para [email protected]. Após a receção do seu cancelamento, o seu acesso será geralmente bloqueado no prazo de 24 horas. No caso de ofertas baseadas em taxas, aplicam-se regulamentos de cancelamento adicionais, que serão comunicados ao utilizador na respectiva oferta.

10.2 O "PC" pode terminar ou restringir o acesso do utilizador aos serviços por justa causa, em particular no caso de violações destes Termos de Utilização.

11. Outras disposições
11.1 Estes Termos de Utilização serão regidos exclusivamente pela lei alemã. O local de jurisdição para todas as disputas é, na medida do legalmente permitido, Berlim.

11.2 As disposições destes Termos de Utilização não afectam as garantias contidas na Política de Privacidade "PC".

11.3 Todas as notificações relacionadas com estes Termos de Utilização devem ser enviadas para:[email protected]

11.4 Por favor, reporte quaisquer violações destes Termos de Utilização para [email protected]. Em caso de queixas sobre violações de direitos de autor ou outras queixas legais, contacte também: "PORTUGAL COLONIAL" (doravante também referida como "PC"), incluindo todos os websites e aplicações móveis da "PC", representada pelo departamento da Divisão de Media da LEGIER Beteiligungsgesellschaft mbH, Kurfürstendamm 195, DE-10707 Berlim (República Federal da Alemanha), Telefone: +49 30 40817 4005, Registo Comercial Berlim-Charlottenburg (República Federal da Alemanha) HRB 57837, VAT. ID: DE 413445833.

Por favor, envie todas as questões gerais para: [email protected].

Explicação das leis utilizadas:

• Código Civil (BGB / Código Civil da República Federal da Alemanha): Regula as relações jurídicas gerais entre pessoas singulares e colectivas na Alemanha. As condições de utilização constituem um contrato celebrado com base no BGB.
• Lei dos Serviços Digitais (DDG / Lei dos Serviços Digitais da República Federal da Alemanha): Regula os direitos e obrigações dos prestadores de serviços na Internet, por exemplo, obrigações de impressão, proteção de dados e responsabilidade pelo conteúdo.
• Lei dos direitos de autor (UrhG / Lei dos Direitos de Autor da República Federal da Alemanha): Protege a propriedade intelectual, como textos, imagens, vídeos. Os conteúdos contidos nos serviços estão, por conseguinte, protegidos por direitos de autor.
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD / Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia): Regulamento europeu que rege a proteção de dados pessoais e os direitos dos utilizadores em relação aos seus dados. A "PC" cumpre estes requisitos em conjunto com a Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG / Lei Federal de Proteção de Dados da República Federal da Alemanha).

Ao utilizar os serviços, o utilizador aceita a validade destas leis e os regulamentos das presentes condições de utilização nelas baseadas.

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Situação: 1 de Janeiro de 2025