Portugal Colonial - Apple pede revogação da Lei dos Mercados Digitais da UE

A empresa, que expressa oposição à lei desde o início, considera que a norma resultou em uma degradação dos serviços oferecidos aos seus usuários e que os expôs a vulnerabilidades das quais antes estavam protegidos.

"A DMA (sigla em inglês para Lei dos Mercados Digitais) deve ser revogada, enquanto um instrumento legislativo mais adequado e alinhado à sua finalidade é implementado", afirmou a Apple em uma contribuição oficial a uma consulta iniciada pela Comissão Europeia (CE).

Como alternativa à eliminação da DMA, a Apple propôs uma lista de mudanças profundas, começando pela criação de uma agência reguladora distinta da CE, que seria responsável por exigir o respeito às normas.

O grupo americano, cujas críticas à DMA lembram os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao intervencionismo da UE no setor digital, acusa a Lei dos Mercados Digitais de privar os consumidores europeus de algumas funções no lançamento de seus dispositivos enquanto a empresa verifica se cumprem às restrições.

Portanto, destacou a empresa, a lei estaria longe de fomentar a inovação em benefício dos consumidores, seu objetivo final.

- Fones de ouvidos limitados -

A Apple citou vários exemplos em um comunicado publicado nesta quinta-feira. O grupo afirma que foi obrigado a limitar na UE o uso de seus novos fones de ouvido sem fio AirPods Pro 3, lançados recentemente, ao eliminar a função de tradução automática "ao vivo", que constitui um dos principais atrativos do produto. A razão alegada é a DMA.

O grupo também recordou sua oposição à abertura de seus dispositivos a lojas de aplicativos e sistemas alternativos de pagamento, medida imposta pela DMA, mesmo quando "não cumprem os mesmos padrões elevados de privacidade e segurança" da App Store.

Também mencionou que a DMA tornou acessíveis aplicativos pornográficos nos iPhones, "apesar dos riscos que implicam, especialmente para as crianças".

A Apple construiu seu sucesso em um ecossistema fechado, no qual controla todos os parâmetros, citando exigências de segurança e o conforto aprimorado para os usuários, uma filosofia claramente oposta às normas europeias de concorrência, que foram reforçadas com a DMA.

O texto adotado em 2022 pela UE, e que começou a ser aplicado em março de 2024, prevê multas que podem alcançar 10% da receita global da empresa, e até 20% no caso de reincidência.

A Apple já foi punida. A Comissão Europeia impôs em abril uma multa de 500 milhões de euros (3,12 bilhões de reais na cotação atual) por cláusulas abusivas na App Store.

A sanção, contra a qual a empresa apresentou recurso, foi a primeira aplicada contra um gigante de tecnologia com base na DMA.

A Apple também está sendo investigada pela UE no âmbito de outra legislação emblemática, o Regulamento dos Serviços Digitais, que impõe obrigações às plataformas para proteger os usuários contra conteúdos ilegais e perigosos.

E.Raimundo--PC