Portugal Colonial - Defesa de Daniel Vorcaro pede que Gilmar Mendes analise pedido de soltura

Defesa do ex-banqueiro do Master questiona condução do processo no STF, aponta ausência de revisão da prisão preventiva e recorre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Gilmar Mendes assuma a análise do pedido de revogação de sua prisão preventiva. O recurso, apresentado na segunda-feira (9), contesta a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob sua responsabilidade as questões urgentes da Operação Compliance Zero.

Preso desde 4 de março, Vorcaro está há mais de oito meses sob custódia preventiva. Seus advogados alegam que a permanência na prisão, sem denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), representa constrangimento ilegal. A defesa ainda afirma que pedidos de liberdade continuam sem análise.

Defesa questiona atuação de Fachin

O principal argumento dos advogados é que o Regimento Interno do STF não autoriza o presidente da Corte a assumir, fora do período de recesso, decisões urgentes de um processo distribuído a outro ministro.

A defesa sustenta que, diante do impedimento temporário de André Mendonça de conduzir o caso, a competência deveria passar ao integrante mais antigo da Segunda Turma, Gilmar Mendes.

Os advogados ainda contestam a decisão de Fachin de 29 de outubro, que manteve os processos da operação na Presidência do Supremo por até 90 dias.

Para a defesa, a situação criou um "limbo jurisdicional" e comprometeu a análise dos pedidos de soltura. Fachin, por sua vez, sustenta que não houve alteração definitiva da relatoria.

Prisão preventiva sem revisão

Outro ponto levantado pelos advogados é a suposta ausência de reavaliação fundamentada da prisão preventiva nos períodos de 90 dias previstos na legislação.

Segundo o recurso, os prazos de 2 de junho e 31 de agosto transcorreram sem nova decisão fundamentada. A defesa afirma ainda que um pedido de revogação apresentado em 18 de setembro permanece sem resposta.

Caso Fachin não reconsidere sua decisão, os advogados pedem que o recurso seja submetido ao colegiado competente. Como alternativa, solicitam a revogação da prisão, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares, incluindo tornozeleira eletrônica, retenção do passaporte e proibição de contato com outros investigados.

Defesa recorre a órgão internacional

Paralelamente, os representantes de Vorcaro acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação ao princípio do juiz natural e solicitando uma medida cautelar para sua libertação.

A defesa argumenta que a condução provisória do processo pela Presidência do STF contraria garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Vorcaro é investigado por suspeitas de participação em fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master. As acusações seguem sob investigação e não representam condenação definitiva.

M.Gameiro--PC