Portugal Colonial - IL apoia Zona Franca da Madeira e pede regras claras para taxa de 5%

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira, mantendo a taxa reduzida de IRC de 5% a partir de 2027.

O novo enquadramento fiscal substituirá o regime em vigor, que termina em 31 de dezembro de 2026, e manterá a taxa reduzida de IRC de 5% para as entidades abrangidas.

O deputado da Iniciativa Liberal Gonçalo Maia Camelo afirmou que o partido é defensor "da Zona Franca da Madeira".

Camelo disse que a IL já tentou assegurar a continuidade do prazo para requerer licenças e defendeu garantias para a entrada de novas empresas a partir de 1 de janeiro.

Por essa razão, o partido apresentou uma proposta para o Orçamento do Estado, receando que a nova lei não seja aprovada pela Assembleia da República até ao final do ano.

Gonçalo Maia Camelo lembrou que "a taxa de 5% de IRC era a que já existia" e detalhou que a IL quer "acima de tudo uma clarificação do regime para que o regime se torne mais atrativo porque o regime anterior tinha algumas limitações".

"É urgente uma clarificação dos requisitos para beneficiar da taxa reduzida e é urgente que a zona franca seja competitiva", declarou o liberal, apontando que "esta lei [aprovada em Conselho de Ministros] vai no bom caminho".

Segundo Gonçalo Maia Camelo, a clarificação dos requisitos ajudaria a Zona Franca da Madeira a recuperar a competitividade perdida nos últimos anos.

O liberal recordou ainda que já existiram "empresas que investiram [na Zona Franca] e depois esses investimentos não foram validados".

A 8 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) confirmou a decisão da Comissão Europeia de anular apoios concedidos a entidades brasileiras na Madeira ao abrigo de auxílios de Estado.

Em causa está o recurso de seis sociedades brasileiras, de São Paulo, pedindo ao Tribunal Geral que anulasse os artigos 1.º a 4.º da Decisão da Comissão Europeia, de 04 de dezembro de 2020, que declarou incompatível com o mercado interno o Regime III de auxílios estatais na Zona Franca da Madeira.

N.Esteves--PC